Prefeitura de São Paulo

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O município de São Paulo possui normas específicas sobre as atividades empresariais que também se aplicam ao MEI. São normas que dispõem sobre o Licenciamento e Funcionamento das atividades permitidas ao MEI no município de São Paulo.

Antes de solicitar o registro junto ao Portal gov.br, é necessário verificar a sua viabilidade, portanto, faça a sua formalização com segurança e gratuitamente nos atendimentos da Cidade de São Paulo.