Prefeitura de São Paulo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação federal que estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Para cumprir essa lei no âmbito municipal, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto Municipal nº 59.767 DE 2020, que regulamenta sua aplicação na administração pública.

Este decreto determina que os órgãos e entidades municipais designem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atua como o canal de comunicação entre o órgão ou entidade da Prefeitura, os cidadãos (titulares dos dados) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de apoiar e orientar internamente sobre o tema. 

Para mais informações acesse a página da Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais da Controladoria Geral do Município.

>>> Informações do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais <<<

Encarregado: Lucileila do Rosário Queiroz - encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá. (Portaria 065/SUB-PJ/GABINETE/2026)

Nas ausências e afastamentos do encarregado, a função será exercida por Tatiane Aparecida Vicente de Souza Francisco, como substituta.

Contato Institucional: subpjencarregadolgpd@smsub.prefeitura.sp.gov.br

>>> Canais de atendimento LGPD <<<

O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá para o exercício de seus direitos por meio do seguinte endereço de e-mail: subpjencarregadolgpd@smsub.prefeitura.sp.gov.br.

Para o registro de denúncias e incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo: Fale com a Ouvidoria.

Para mais informações sobre a Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.