Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Sapopemba sebsantos@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual-PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Sapopemba para o ano de 2026, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2026/0001287-1
 

LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS 2026

Dispensas

No Processo: 6061.2026/0000316-5
Despacho Autorizatório: 01/2026
Licitante Vencedor: Ponto House Comercial Ltda – EPP - CPNJ 60.353.440/0001-54 (item
1); Nailson Roberto da Silva ME – CNPJ 50.024.982/0001-20 (item 2)
Modalidade: Dispensa eletrônica
Objeto: Aquisição de garrafas térmicas de 1 litro (item 1) e de 1,8 litros (item 2)
Data de Publicação: 31/03/2026

No Processo: 6061.2026/0000184-7
Despacho Autorizatório: 02/2026
Licitante Vencedor: Agha Atacado LTDA -EPP – CNPJ 45.388.474/0001-90
Modalidade: Dispensa eletrônica
Objeto: Aquisição de chá mate natural a granel
Data de Publicação: 15/04/2026

No Processo: 6061.2026/0000467-6
Despacho Autorizatório: 03/2026
Licitantes Vencedores: Daniel Com. Atacadista mat. Const. LTDA – CNPJ
53.745.570/000-01 (item 1); CSR Com. de Mat. Contrução LTDA – CNPJ
46.014.745/0001-00 9 (itens 2,4,5,6); Fenomad Com. Mat. Construção LTDA – CNPJ
51.534.379/0001-50 (item 3)
Modalidade: Dispensa eletrônica
Objeto: Aquisição de sarrafo 1”x2”(item 1), sarrafo 1”x4”(item 2), tábua 1”x6”(item 3),
tábua 1”x12”(item 4), pontalete (item 5), compensado resinado (item 6)
Data de Publicação: 15/04/2026

Pregões/ Concorrências

No Processo: 6061.2025/0002612-0 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90014/2025
Licitante Vencedor: DOM Construções e Serviços Ltda – CNPJ 00.971.575/0001-51
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Construção de Jardim de chuva na Rua Itauçu – Pq. Santa Madalena
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002610-4 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90015/2025
Licitante Vencedor: DOM Construções e Serviços Ltda – CNPJ 00.971.575/0001-51
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Construção de Jardim de chuva na A. Regente Feijó Bitencourt – Vila
Primavera
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002195-1 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90016/2025
Licitante Vencedor: Arcomeg Construções e Comércio LTDA – CNPJ 27.669.403/0001-
84
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Revitalização do espaço público com implantação de playground em Rua Maria
Doralina Mancini, Jardim Ângela
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002193-5 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90017/2025
Licitante Vencedor: Arcomeg Construções e Comércio LTDA – CNPJ 27.669.403/0001-
84
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Revitalização do espaço público com implantação de playground junto à Praça
Quatro, Mascarenhas de Morais
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002189-7 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90018/2025
Licitante Vencedor: Change MG Engenharia LTDA – CNPJ 52.667.737/0001-66
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Revitalização do espaço público com implantação de playground em Rua
Giuseppe Sarti, Jardim Sant Adélia
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002200-1 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90019/2025
Licitante Vencedor: DOM Construções e Serviços Ltda – CNPJ 00.971.575/0001-51
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Revitalização do espaço público com implantação de playground em Rua Lírio
do Vale, Promorar
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002199-4 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90020/2025
Licitante Vencedor: Codal Engenharia LTDA – CNPJ 00.971.575/0001-51
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Revitalização do espaço público com implantação de playground em Praça
Pergentino Vieira Lima, Vila Cardoso Franco
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002198-6 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90021/2025
Licitante Vencedor: Codal Engenharia LTDA – CNPJ 00.971.575/0001-51
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Revitalização do espaço público com implantação de playground em Praça
Waltinho Gonçalves, Jd. Sapopemba
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002593-0 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90022/2025
Licitante Vencedor: Codal Engenharia LTDA – CNPJ 00.971.575/0001-51
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Construção de Jardim de chuva em A. Prof. Luiz Ignácio Anhaia Mello com Rua
Orlando Chiodi, Pq. Luis Mucciolo
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002613-9 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90023/2025
Licitante Vencedor: Fossatti Engenharia Eirelli – CNPJ 18.613.165/0001-02
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Construção de jardim de chuva junto ao cruzamento entre a Rua Leandro de
Sevilha x A. Arquiteto Vilanova Artigas, COHAB Teotônio Vilela
Data de Publicação: 12/02/2026

No Processo: 6061.2025/0002762-3 (Empenho 01/2026)
Despacho Autorizatório: 90024/2025
Licitante Vencedor: Codal Engenharia LTDA – CNPJ 00.971.575/0001-51
Modalidade: Concorrência eletrônica
Objeto: Revitalização em espaço público em Rua Tarde da Brisa, Jd. São Roberto
Data de Publicação: 12/02/2026

Atas

No Processo: 6061.2026/0000558-3
Despacho Autorizatório: Ata de Registro de Preços 004/SMPED/2025
Licitante Vencedor: AMBP Promoções e Eventos Empresariais LTDA – CNPJ
08.472.572/0001-85
Modalidade: Ata de registro de preços (carona)
Objeto: Fornecimento de Kits lanches
Data de Publicação: 15/04/2026

28/05/2026

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