Subprefeitura Vila Mariana
Conselho Participativo Municipal Vila Mariana
Conselhos Municipais
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
LEGISLAÇÃO:
Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.
PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade.
DECRETO Nº 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
DECRETO Nº 54.360, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 9º-A e 9º-B ao Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
REGIMENTO INTERNO
Regimento aprovado pelos membros do Conselho Participativo Vila Mariana.
FORMA DE COMPOSIÇÃO
O Conselho Participativo Municipal é composto por conselheiros eleitos por cada distrito que compõe a respectiva Prefeitura, Regional conforme tabela constante do Anexo I deste decreto 54.156 de 2013, elaborada com base nos seguintes critérios:
I - o número de conselheiros em cada distrito é definido pelo disposto no artigo 34 da Lei nº 15.764, de 2013, com modificações introduzidas pelo Decreto Nº 59.023, DE 21 de outubro de 2019;
II - o número total de conselheiros, somadas todas as Prefeituras Regionais, será equivalente a 1 para cada 10.000 (dez mil) habitantes da Cidade, devendo a fração igual ou maior a 5.000 (cinco mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 5.000 (cinco mil) arredondada para menos;
III – o número total de conselheiros em cada distrito será equivalente a 1 para cada 10.000 (dez mil) habitantes, respeitando-se o disposto no inciso I deste artigo, devendo a fração igual ou maior a 5.000 (cinco mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 5.000 (cinco mil) arredondada para menos;
IV – em cada Prefeitura Regional, o número máximo de conselheiros será de 24 (vinte e quatro) e o número mínimo de 5 (cinco), de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo.
COMPOSIÇÃO
Conselho Participativo Municipal - Vila Mariana
O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.
PERÍODO DE MANDATO
Biênio 2025 / 2026
LISTA DE MEMBROS DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL VILA MARIANA E CONTATO
COORDENADORA
FERNANDA SCALISE DENNIS
SECRETÁRIA
ALINE PELLEGRINI MATHEUS
CONSELHEIROS ELEITOS
- ALDO TAKAHASHI
- CLAUDIA VACILIAN MENDES CAHALI
- EDNA MOMOKO KOBORI
- JOSÉ EDUARDO TRINDADE CANEJO
- LAUDECIR GASPAROTTO
- MARCELA CAROLINA CERDA MUNOZ
- MARCOS AUGUSTO FERREIRA MARQUES
- MARIA CREUSA LOPES
- MOACYR ELY MENENDEZ CASTILLERO
- NEREIDE MOSOLINO
- PAULO LUCIANO SGUARIO E SILVA
- SONIA FOGAGNOLI PELIZARO
- SUZANA PEREIRA DE SOUSA VILHENA
- TAMARA F. H. CAPATO
- VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA
CONSELHEIROS SUPLENTES
- ANA LUCIA GAMA MARQUES
- ANA MARIA A MILLAS
- BEATRIZ GONÇALVES DE DOMENICO
- DURVAL NICOLAU TABACH
- EVA SENA CRUZ DE LIMA
- JOSÉ RUBENS BUENO DE ABREU
- MARIA INÁCIA SIMÕES STACH FARAH
- MIRIAN ALONSO GUIMARAES
- MORAIMA ALVES CORREA RANGEL
- NERSES YEGINERIAN
- ROGERIO MARCHESANO NETOEU
- TATIANA DE SOUZA PIMENTEL
CONTATO
E-mail: cpmvm@prefeitura.sp.gov.br
Instagram: @cpmvm
Legislação do conselho
Deliberações/Resoluções
CONVOCAÇÃO E REUNIÕES
- As reuniões ordinárias acontecem na 2ª terça-feira de cada mês, das 18h30 às 20h30;
- Todas as reuniões são abertas à população;
- Periodicidade: uma reunião ordinária por mês;
- As reuniões são híbridas: presencialmente no Auditório da Subprefeitura Vila Mariana (R. José de Magalhães, 500 - Vila Clementino, São Paulo - SP) e online pela plataforma YouTube.
Confira as datas das reuniões a serem realizadas em 2026:
13/01/2026
10/02/2026
10/03/2026
14/04/2026
12/05/2026
09/06/2026
14/07/2026
11/08/2026
08/09/2026
13/10/2026
10/11/2026
08/12/2026
CONVOCAÇÕES DE ANOS ANTERIORES
Convocações - biênio 2025-2026
Convocações - biênio 2022-2024
Convocações 2022
Convocações - biênio 2020-2021
Convocações 2019
Convocações 2018
PUBLICAÇÃO DE ATAS
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