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Secretaria Municipal da Fazenda

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Imposto sobre Serviços (ISS)

Emita o Documento de Arrecadação Municipal da cidade de São Paulo (DAMSP) para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), conheça a legislação e leia orientações sobre cálculo, documentos fiscais, imunidades e isenções, estimativa e vários outros assuntos relacionados ao imposto.

Atenção: Emissão de Notas Ficais

Emissor Nacional da NFS-e passa a ser obrigatório para empresas do Simples Nacional e outros casos previstos.

Sistema de Conformidade - São Paulo em Dia

Acesse a plataforma de alertas informativos que visa orientar e incentivar a autorregularização espontânea de possíveis divergências ou inconsistências relacionadas ao ISS, antes de ações fiscais.

Emissão de Damsp para Pagamento Emita o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp) para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). É necessário informar o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a incidência, o código do serviço e o valor a ser pago.

Autos de Infração (Guia de Pagamento) Os Autos de Infração devem ser pagos, em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da Guia para Pagamento de Auto de Infração (GPA). Emita aqui essa guia, informando os números do Auto e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

Autos de Infração Saiba como efetuar o pagamento de Auto de Infração, de que maneira apresentar a sua defesa (1ª instância) e o recurso ordinário (2ª instância) e leia outras orientações relacionadas ao assunto.

Certificado de Declaração do ISS da Construção Civil

Acesse as Informações sobre o Certificado de Declaração do ISS, leia as Perguntas e Respostas sobre o assunto e efetue a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), para emitir o documento.

Autônomos e SUP- Sociedades Uniprofissionais Conheça a Sistemática de Recolhimento do ISS para Autônomos e Sociedades de Profissionais em vigor a partir do ano de 2004. Acesse também tabelas com os valores do ISS a pagar de 2004 a 2014.

Cálculo do Imposto O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) a ser pago é calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente. Leia mais informações sobre a metodologia de cálculo do imposto e a base utilizada.

Códigos de Serviço (Tabelas) Acesse as Tabelas de Códigos de Serviço do Imposto sobre Serviços (ISS) vigentes a partir de 09/07/2011 (Anexos da Instrução Normativa SF/Surem 08/2011), assim como as vigentes em períodos anteriores.

Imunidades Saiba quais serviços são imunes ao ISS, conforme determinação constitucional, e veja também como requerer o reconhecimento da imunidade.

Isenção Saiba quais serviços têm isenção ao imposto, de acordo com a legislação municipal, e veja também como efetuar o pedido de isenção.

Incidência (Fato Gerador) Confira a regra legal que específica que tipo de prestação de serviço constitui fato gerador do ISS, gerando a obrigatoriedade do recolhimento do imposto pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis.

Lançamento e Recolhimento Leia informações referentes ao lançamento e ao recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços), que deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp), emitido pela internet.

Legislação relativa ao ISS Conheça os dispositivos legais relativos ao ISS e aqueles que tratam dos Códigos de Serviço adotados pelo Município, do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DIF), entre outros assuntos.

Local da Prestação Como regra geral o serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta desse, no local do domicílio do prestador. Conheça as exceções a serem observadas.

ME e EPP Acesse as perguntas e respostas sobre o Simples Nacional, regime especial de recolhimento de tributos (inclusive o ISS) aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Número de Inscrição no CCM para Recolhimento do ISS Acesse tabela com informações referentes ao número de inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) que deve ser utilizado para fins de recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços).

Penalidades para Recolhimentos em Atraso do ISS A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo prestador de serviço ou responsável tributário, nos prazos estabelecidos, implicará cobrança de acréscimos. Confira quais são esses acréscimos.

Regimes Especiais Relativos ao ISS

A Subsecretaria da Receita Municipal pode estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial de recolhimento e escrituração relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Leia mais informações sobre o assunto.

Responsabilidade Tributária A lei determina casos em que os tomadores de serviços estabelecidos em São Paulo são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), devendo reter na fonte o seu valor. Veja quais são esses casos.

Sistemática de Recolhimento Obtenha informações sobre a Sistemática de Recolhimento do ISS e veja o roteiro para a correta aplicação da lei em relação à determinação do local da prestação do serviço e da responsabilidade tributária.

Contribuinte Contribuinte do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a legislação específica. Em alguns casos, porém, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo responsável tributário.

Operação Fiscal Verifique a autenticidade de operações fiscais. Para isso, digite o número da operação e o código de verificação. Caso seja confirmada a autenticidade, a tela exibirá as demais informações.

Vencimento Como regra geral o contribuinte do ISS deverá pagar até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior. Saiba quais são as exceções.

SDPE-Sistema de Diversões Públicas e Eventos Saiba como declarar informações fiscais referentes a serviços de diversões públicas.

DES-IF - Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas A DES-IF é uma declaração fiscal para a prestação de informações contábeis-fiscais e cadastrais por meio eletrônico, para uso em computador, e comunicação via internet. Saiba mais.

Prestadores estabelecidos fora do município de São Paulo Informações sobre a emissão da guia de recolhimento do ISS por prestadores estabelecidos fora do município de São Paulo

Confissão de Débito (Denúncia Espontânea) O contribuinte de tributos mobiliários (ISS, TFA e TFE) que procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, antes de iniciado procedimento de fiscalização, com o objetivo de sanar a irregularidade, será beneficiado com a exclusão da infração. Saiba como efetuar o parcelamento do tributo devido.

Denúncia de Sonegação Fiscal Qualquer cidadão ou cidadã que tiver conhecimento de atos ou fatos que considere infração à legislação poderá apresentar denúncia