DEC - Legislação

Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano
Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 | Horário: 16:59

 

- Decreto 61.810/2022, artigos 854 a 963 (atualmente em vigor)

- Decreto nº 56.223/2015

- Lei nº 15.406/2011, instituição do DEC nos artigos 41 a 50.

- IN SF/SUREM nº 07/2016

- IN SF/SUREM nº 02/2016

- IN SF/SUREM nº 01/2016

- IN SF/SUREM nº 14/2015

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