Secretaria Municipal da Fazenda

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Vista de Processo Administrativo

Procedimento para solicitação de vista de processo administrativo eletrônico ou físico, em andamento ou encerrado.

Como Solicitar a Vista de Processo Administrativo (Eletrônico ou Físico)

Se você é o interessado ou seu procurador e deseja ter acesso (vista) a documentos ou decisão em um processo administrativo (eletrônico ou físico) em análise na Secretaria Municipal da Fazenda, verifique abaixo qual é o seu caso e como solicitar.

1 – Processo Administrativo Eletrônico (SEI), em análise ou encerrado, a vista deve ser solicitada pelo Sistema SAV – Solução de Atendimento Virtual.

2 - Processo Administrativo FÍSICO, em análise o pedido de vista será solicitado pelo portal SP156.

3 - Processo administrativo FÍSICO em trâmite no CMT - Conselho Municipal de TributosClique aqui para solicitar vista.

4 - Processo Administrativo FÍSICO encerrado

Acesse o portal geral de processos para solicitar a vista.

- Tire suas Dúvidas

Caso tenha dúvidas sobre o procedimento de vista de processos, de como identificar qual o tipo do processo ou como localizar onde o processo está, acesse a página tire as suas dúvidas.

Outras informações sobre a ferramenta SAV podem ser localizadas na página principal do aplicativo.

- Legislação

Portaria SF nº 68/2018, que estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que especifica o que deverá ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.

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