Legislação
Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Terça-feira, 18 de Agosto de 2026 | Horário: 15:00
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As publicações em formato acessível seguem orientações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) para a emissão do Selo de Acessibilidade Digital.
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