Prefeitura de São Paulo

LEIS MUNICIPAIS:

Lei nº 17.731/2022 - Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas.

Lei nº 17.433/2020 - Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, incluindo a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.